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Direitos dos Herdeiros

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Atualizações Legais de 2024

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Em 2024, o Brasil passou por importantes mudanças nas leis de herança, impactando diretamente os direitos dos herdeiros. A nova legislação, juntamente com a reforma tributária, trouxe diversas alterações significativas:

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1. Exclusão do Cônjuge da Lista de Herdeiros Necessários:

   • O cônjuge não é mais considerado herdeiro necessário. Agora, ele tem direito apenas à meação dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, conforme o regime de bens adotado

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2. Reforma Tributária e ITCMD:

   • A reforma tributária impacta o valor final recebido pelos herdeiros através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD)

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3. Ordem de Sucessão Hereditária:

   • A nova lei redefine a ordem de sucessão, priorizando descendentes (filhos, netos e bisnetos) e ascendentes (pais e avós) em relação ao cônjuge

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4. Inventário Extrajudicial:

   • A Resolução nº 571/2024 do CNJ permite a realização de inventários extrajudiciais mesmo com a existência de herdeiros menores e incapazes, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público

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Direitos Garantidos aos Herdeiros

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Os herdeiros possuem direitos assegurados, incluindo:

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• Legítima: Porção irredutível da herança destinada aos herdeiros necessários, mesmo que haja testamento em contrário.

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• Herança Testamentária: Bens destinados a qualquer pessoa física ou jurídica conforme definido em testamento válido.

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• Direito à Sucessão: Possibilidade de receber bens do falecido de acordo com a ordem de sucessão legal ou testamentária

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Planejamento Sucessório

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Para garantir uma sucessão tranquila e justa, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Nosso escritório está preparado para auxiliar na elaboração de testamentos, otimização da divisão de bens e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao ITCMD.

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Entre em Contato

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Se você tem dúvidas ou precisa de assistência jurídica sobre os direitos dos herdeiros, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!

Espero que isso atenda às suas necessidades! Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição.

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